Direito de Família na Mídia
Menor de 16 anos não precisa mais de autorização judicial para viajar em SP
24/07/2019 Fonte: ConjurCrianças e adolescentes de até 16 anos não precisam mais de autorização judicial para viajar desacompanhados dentro do estado de São Paulo. A partir de agora, basta que seja apresentado um documento particular assinado por mãe, pai ou guardião legal, com firma reconhecida, que pode ser feito por autenticidade ou semelhança.